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http://localhost/jspui/handle/123456789/1065
Título: | UM DEBATE SOBRE AS AÇÕES AFIRMATIVAS: COTAS PARA NEGROS E SUA JURIDICIDADE. |
Autor(es): | NASCIMENTO, JACKLADY DUTRA |
Palavras-chave: | Políticas públicas, Sistema de Cotas, |
Data do documento: | 2009 |
Resumo: | Neste trabalho discute-se o Estatuto da Juridicidade do Sistema de Cotas em um momento histórico que revigora a concepção de igualdade substancial e material em detrimento da igualdade formal típica do Estado liberal e das constituições modernas. O direito étnico é analisado na perspectiva do Estado como prestacionista de direitos fundamentais humanos e sociais tão negligenciados historicamente. Analisa-se o contexto de implantação das cotas para negros na Universidade Federal do Maranhão a partir da análise dos discursos envolvidos direta ou indiretamente nesse processo. Defende-se as cotas como política pública compensatória pautada no paradigma da dignidade, cuja necessidade é imprescindível para construção de uma democracia efetiva no Brasil. |
URI: | http://localhost/jspui/handle/123456789/1065 |
Aparece nas coleções: | Gestão e Docência do Ensino Superior |
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