A (IM)POSSIBILIDADE DE REAJUSTE DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS SEM PREVISÃO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL

Abstract

Reajuste de contratos administrativos. Aborda-se a aplicação deste instituto em todos os contratos administrativos. Analisam-se os contratos da Administração, particularizando os contratos administrativos propriamente ditos e suas cláusulas exorbitantes. Destrincha-se a aplicação da garantia constitucional do particular ao equilíbrio ao econômico financeiro do contrato, demonstrando seus institutos, mormente o reajuste. Busca-se apresentar os argumentos contra e a favor da aplicação do reajuste nos contratos administrativos, fundamentando-se pela construção jurídica esposada.