A LIBERDADE DE EXPRESSÃO, NO MBITO VIRTUAL, SOB A ÓTICA DA LEI 12.965/2014

Abstract

A promulgação da lei nº 12.965/2014, ou marco civil da internet, passou a reger o uso da rede, definindo princípios, garantias, direitos e deveres para todos que a utilizam. Com a nova lei as empresas que atuam na internet passaram a exercer um maior controle e proteção aos dados dos usuários, uma vez que, os dados pessoais e a privacidade dos usuários passaram a ser garantidas pela nova Lei. O presente trabalho vem a propor o estudo das inovações jurídicas, a partir do seu marco regulatório, vez que, sua promulgação caracteriza um passo importante para a garantia da liberdade de expressão, garantia da neutralidade da rede, proteção a privacidade na internet, isenção de provedores da responsabilidade por conteúdos maliciosos ou criminosos.