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http://localhost/jspui/handle/123456789/1626
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | COSTA, AUCENIR MACEDO | - |
dc.date.accessioned | 2023-06-20T15:44:37Z | - |
dc.date.available | 2023-06-20T15:44:37Z | - |
dc.date.issued | 2016 | - |
dc.identifier.uri | http://localhost/jspui/handle/123456789/1626 | - |
dc.description.abstract | A promulgação da lei nº 12.965/2014, ou marco civil da internet, passou a reger o uso da rede, definindo princípios, garantias, direitos e deveres para todos que a utilizam. Com a nova lei as empresas que atuam na internet passaram a exercer um maior controle e proteção aos dados dos usuários, uma vez que, os dados pessoais e a privacidade dos usuários passaram a ser garantidas pela nova Lei. O presente trabalho vem a propor o estudo das inovações jurídicas, a partir do seu marco regulatório, vez que, sua promulgação caracteriza um passo importante para a garantia da liberdade de expressão, garantia da neutralidade da rede, proteção a privacidade na internet, isenção de provedores da responsabilidade por conteúdos maliciosos ou criminosos. | pt_BR |
dc.subject | Lei 12.965/2014 | pt_BR |
dc.subject | marco civil da internet | pt_BR |
dc.title | A LIBERDADE DE EXPRESSÃO, NO MBITO VIRTUAL, SOB A ÓTICA DA LEI 12.965/2014 | pt_BR |
dc.type | Article | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Direito Público |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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TCC- AUCENIR COSTA - LIBERDADE DE EXPRESSÃO NA INTERNET - final.pdf | 304.45 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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