ATENDIMENTO DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA NO ÂMBITO FAMILIAR: um estudo teórico acerca das contribuições da Lei Maria da Penha

Abstract

Este estudo visa analisar as contribuições da efetivação da Lei Maria da Penha para o atendimento de mulheres vítimas de violência em âmbito familiar, bem como identificar e contextualizar os instrumentos de atendimento às mulheres vítimas no âmbito familiar, em face da efetivação da Lei Maria da Penha. Trata de um estudo exploratório e descritivo que fez uso da pesquisa bibliográfica como instrumento de fundamentação teórica. Aborda os aspectos conceituais acerca de violência contra mulher, explicitando as principais tipologias de violência, em especial a violência doméstica. Pontua conforme a literatura que a Lei Maria da Penha resultou em importantes conquistas para as mulheres, bem como incidiu no fortalecimento da lutar por políticas públicas que atendessem suas necessidades básicas, sobretudo as mulheres em situação de violência. Elenca as contribuições da Lei Maria da Penha no atendimento de mulheres vítimas de violência, uma vez que expandiu seus mecanismos de suporte, e introduziu a Casa da Mulher Brasileira como principal meio de atendimento às mulheres vítimas de violência, e suas ações nesse sentido. Evidencia que a Lei Maria da Penha que representou um avanço importante e de grande relevância, no tocante à proteção das mulheres vítimas de violência.