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http://localhost/jspui/handle/123456789/92| Título: | Lei 8.666/93: Possibilidade de Prorrogação Contratual |
| Autor(es): | TROVÃO, Isabela dos Santos FRANÇA, Luciana Fonseca |
| Palavras-chave: | Contratos Prazos Lei 8.666/93 Lei 13.979/2020 |
| Data do documento: | Out-2019 |
| Editor: | Isabela dos Santos Trovão e Luciana Fonseca França |
| Resumo: | Esta pesquisa propõe aprimorar o entendimento acerca das vigências contratuais com base na Lei Geral de licitações – Lei 8.666/93 e em análise a nova Lei 13.979/2020 que trata da situação emergencial causada pelo COVID-9, tendo como objetivo esclarecer acerca do prazo estabelecido em lei. Este estudo utilizou-se como metodologia legislações vigentes e doutrinas. |
| URI: | http://localhost/jspui/handle/123456789/92 |
| Aparece nas coleções: | Produção e Inovação Científica |
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