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Browsing by Subject "Lei 13.979/2020"

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  • TROVÃO, Isabela dos Santos; FRANÇA, Luciana Fonseca (Isabela dos Santos Trovão e Luciana Fonseca França, 2019-10)
    Esta pesquisa propõe aprimorar o entendimento acerca das vigências contratuais com base na Lei Geral de licitações – Lei 8.666/93 e em análise a nova Lei 13.979/2020 que trata da situação emergencial causada pelo COVID-9, ...