UM DEBATE SOBRE AS AÇÕES AFIRMATIVAS: COTAS PARA NEGROS E SUA JURIDICIDADE.

Abstract

Neste trabalho discute-se o Estatuto da Juridicidade do Sistema de Cotas em um momento histórico que revigora a concepção de igualdade substancial e material em detrimento da igualdade formal típica do Estado liberal e das constituições modernas. O direito étnico é analisado na perspectiva do Estado como prestacionista de direitos fundamentais humanos e sociais tão negligenciados historicamente. Analisa-se o contexto de implantação das cotas para negros na Universidade Federal do Maranhão a partir da análise dos discursos envolvidos direta ou indiretamente nesse processo. Defende-se as cotas como política pública compensatória pautada no paradigma da dignidade, cuja necessidade é imprescindível para construção de uma democracia efetiva no Brasil.