ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI: Uma discussão sobre o processo de execução das Medidas Socioeducativas em meio aberto Prestação de Serviços a Comunidade (PSC) e Liberdade Assistida (LA).

Abstract

O objetivo do presente estudo é discutir a execução e a aplicabilidade das medidas socioeducativas em meio aberto, tendo como base a prática especializada dos técnicos de referência do Centro de Referência de Assistência Social – CREAS. Para tanto traçam-se as particularidades que envolvem o tema, enfatizando a questão da adolescência como período peculiar da vida. Trata também das influências da sociedade fundamentada em relações capitalistas de consumo, fator que pode ser compreendido como impulsionador para envolvimento em atos infracionais. Faz-se um breve histórico sobre a legislação pertinente ao adolescente e como ela se desenvolveu. Aborda-se a polêmica de redução da maior idade penal e como a sociedade vem travando essa discussão. Apresentam-se dados empíricos a partir de pesquisa de campo feita com os profissionais que discutiu a questão da descentralização das medidas socioeducativas em meio aberto a partir dos quais se traçam discussões acerca dos limites e possibilidades para o alcance dos objetivos e das finalidades dessas medidas trazendo à baila a eficácia do cumprimento das medidas socioeducativas em meio aberto.