Abstract:
A relação entre os atos de improbidade administrativa e a prescrição como
garantia da segurança jurídica é analisada no presente estudo, considerando a
enorme pertinência e repercussão geral que o tema causa. Seu objetivo é
demonstrar o quão danoso é o ato de improbidade administrativa, ao mesmo
tempo que discorre acerca da forma como é feita, atualmente, sua repreenda,
norteando como esta deveria ser, em respeito às garantias individuais. Quanto
à metodologia, adotará o método dedutivo de abordagem; assim, a análise do
problema será feita de forma que ao final tenha-se uma conclusão lógica,
partindo de uma ideia inicial e buscando aplica-la no contexto do tema. Se vale
do método procedimental de revisão bibliográfica e jurisprudencial para seu
embasamento, sendo esta a sua técnica de pesquisa. Como resultado de sua
pesquisa, conclui ser inviável a eterna perseguição estatal a quem lhe cause
prejuízo no erário, em que pese o interesse público deva sempre ser enaltecido,
a menos que isso infira em mácula aos direitos e garantias individuais.
