IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: a dicotomia entre a ofensa aos princípios administrativos e a prescritibilidade como garantia da segurança jurídica do gestor público

Abstract

A relação entre os atos de improbidade administrativa e a prescrição como garantia da segurança jurídica é analisada no presente estudo, considerando a enorme pertinência e repercussão geral que o tema causa. Seu objetivo é demonstrar o quão danoso é o ato de improbidade administrativa, ao mesmo tempo que discorre acerca da forma como é feita, atualmente, sua repreenda, norteando como esta deveria ser, em respeito às garantias individuais. Quanto à metodologia, adotará o método dedutivo de abordagem; assim, a análise do problema será feita de forma que ao final tenha-se uma conclusão lógica, partindo de uma ideia inicial e buscando aplica-la no contexto do tema. Se vale do método procedimental de revisão bibliográfica e jurisprudencial para seu embasamento, sendo esta a sua técnica de pesquisa. Como resultado de sua pesquisa, conclui ser inviável a eterna perseguição estatal a quem lhe cause prejuízo no erário, em que pese o interesse público deva sempre ser enaltecido, a menos que isso infira em mácula aos direitos e garantias individuais.