ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E O ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA CONTRA MENORES: principais contribuições

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo principal apontar as contribuições do estatuto da criança e do adolescente para o enfrentamento da violência contra menores. Como metodologia utiliza-se a pesquisa documental, com análise da Lei no 8.069/1990 conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente. Além disso, faz-se uso de pesquisas bibliográficas com análise de importantes autores como Fonseca (2015), Andrade (2015), Melo (2015), Rocha (2015) e Magni e Correa (2016). Como resultado, verificou-se que o estatuto garante e defende o direito de crianças e adolescentes terem espaços de proteção integral no seu processo de desenvolvimento pessoal e social e que isso seja assegurado em políticas públicas.