A Lei Maria da Penha e as Políticas Públicas: uma análise sobre as formas de violência e proteção às mulheres

Abstract

O trabalho teve como objetivo entender a Lei Maria da Penha (n° 11.340/2006), mediante a inserção desta no contexto de violência perpetrada contra a mulher e como estes aspectos corroboram para a reprodução de atos que violam os direitos das vítimas, apesar da existência da Lei Maria da Penha, de Políticas Públicas e de dispositivos vigentes em prol da proteção à vítima.