Lei 8.666/93: Possibilidade de Prorrogação Contratual

Abstract

Esta pesquisa propõe aprimorar o entendimento acerca das vigências contratuais com base na Lei Geral de licitações – Lei 8.666/93 e em análise a nova Lei 13.979/2020 que trata da situação emergencial causada pelo COVID-9, tendo como objetivo esclarecer acerca do prazo estabelecido em lei. Este estudo utilizou-se como metodologia legislações vigentes e doutrinas.